A criação de 40 cargos comissionados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está sendo alvo de críticas do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Amazonas (Sindifisco). A medida está prevista no Projeto de Lei nº754/2024, enviada pelo Governo do Amazonas à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que tramita em regime de urgência.
Na proposta, o Governo justifica que as contratações serão realizadas para reestruturar e dar mais agilidade à estrutura do órgão. Segundo o projeto, a criação dos novos cargos não acarretá aumento de despesas, pois os recursos serão redirecionados de um "protocolo de intenção celebrado com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama)".
“Além disso, ante as alterações introduzidas pela Reforma do Sistema Tributário Nacional promovida pela Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, a adequação do aparato administrativo da SEFAZ se mostra imprescindível para que o Órgão esteja estruturado para promover a implementação das novas disposições constitucionais e atendendo às suas finalidades legais”, justifica.
Entre os cargos previstos pelo Projeto de Lei estão coordenadores, gerentes e assessores. A proposta pode ser votada na Aleam ainda nesta semana.
Reação dos auditores
Após o envio da proposta à Aleam, o Sindifisco se posicionou repudiando o PL. De acordo com o sindicato, a iniciativa ignora o concurso público realizado em 2022 e os aprovados aguardam nomeação.
Os auditores fiscais também apontam que a medida desrespeita o princípio constitucional do concurso público e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essa medida, além de desrespeitar o princípio constitucional do concurso público e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é um evidente retrocesso na gestão pública do Estado do Amazonas, configurando um verdadeiro cabide de empregos. Ao propor que cargos estratégicos de gerência tributária, fiscalização e administração sejam ocupados por indicação política ou mesmo por funcionários de empresas privadas, o Governo do Amazonas compromete a autonomia de um órgão fundamental para a justiça fiscal, fragilizando sua atuação técnica e submetendo-o a interesses econômicos e políticos”, afirmam em nota.
