A Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) emitiu manifestação reconhecendo vícios no procedimento que levou à anulação dos editais do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizado em 2024. A ação é após denúncia anônima e foi encaminhada para o conselheiro, Josué Neto, relator dos processos relativos ao certame.
Segundo o parecer técnico do órgão, assiste razão ao demandante quanto à ilegalidade do ato anulatório, especialmente pela ausência de processo administrativo e motivação adequada. O documento destaca que a anulação foi fundamentada de forma genérica apenas em uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), sem comprovação de irregularidades concretas
O relatório também pontuou que a reunião realizada entre vereadores e membros do MPAM foi fora do ambiente legislativo e sem participação da sociedade. A manifestação ressalta que a suposta reunião carece de justificativa e contraria o Regimento Interno da CMM, que prevê transparência e publicidade em sessões de interesse coletivo.
Outro ponto enfatizado foi o fato de a anulação ter ocorrido sem qualquer processo administrativo prévio, o que configuraria ilegalidade procedimental. Para os auditores, ainda que houvesse indícios a serem apurados, a Câmara estava obrigada a instaurar procedimento formal garantindo contraditório e ampla defesa aos candidatos, conforme a legislação municipal e os princípios constitucionais.
"A manifestação reforça que a aprovação em concurso público, sobretudo dentro das vagas ofertadas, gera expectativa legítima de nomeação. Assim, a simples revogação sem processo administrativo viola a boa-fé e a segurança jurídica. Além disso, a anulação abre espaço para prejuízos financeiros ao erário, uma vez que a realização de um novo certame ou eventuais indenizações poderiam onerar significativamente os cofres públicos".
Por fim, o órgão técnico destacou que o TCE-AM tem competência para fiscalizar não apenas a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade de atos da administração pública. Assim, recomendou que o caso siga para apreciação do conselheiro relator, Josué Neto, responsável pelos processos relativos ao concurso.
