As contas de gerais do ex-governador José Melo, referente ao ano de 2016, foram aprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (20), na manhã desta terça-feira, 20/06, com um total 12 ressalvas. O orçamento consolidado da administração estadual foi de R$ 15,4 bilhões.
Segundo o voto do conselheiro Mario de Mello, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei e obedeceu todos os percentuais e limites de aplicação previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb, à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, às Ações e Serviços Públicos de Saúde, às despesas com Pessoal, bem como às Transferências aos Municípios, foram observados, conforme estabelece as Constituições da República e do Estado.
Em seu voto, o conselheiro Mario de Mello determinou que sejam evitadas ocorrências de atrasos na publicação dos Decretos no Diário Oficial do Estado, que seja viabilizado esforço no sentido de atender a demanda carcerária no Estado do Amazonas, com a construção de Unidades Prisionais, evitando assim novas rebeliões; que dê continuidade à adoção do concurso público de provas ou provas e títulos para a formação dos quadros permanentes de pessoal administrativo e evite as contratações temporárias; além de implementar, inclusive com a formação de quadro técnico permanente, mediante concurso público, todos os serviços da Controladoria Geral do Estado.
