Em decisão unânime, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) prorrogou o prazo da entrega das Prestações de Contas Mensais (PCM), referente ao segundo semestre de 2017 e início de 2018, até o dia 31 de maio. A decisão foi tomada pelo colegiado na penúltima sessão do Pleno, realizada antes feriado da Semana Santa.
Atendendo a uma exposição de motivos da Secretaria de Controle Externo (Secex), o TCE estendeu o prazo aos gestores públicos em virtude da ocorrência de problemas no sistema utilizado para o envio dos balancetes mensais, o portal e-Contas, no ano passado.
Os gestores que ainda não enviaram suas PCMs referentes aos meses de agosto a dezembro de 2017 e de janeiro e fevereiro de 2018 terão até o final do mês de maio para se regularizarem, evitando multas.
O não cumprimento do envio dos balancetes mensais resulta no bloqueio dos gestores ao sistema e-Contas, impedindo inclusive que enviem a Prestação Anual, além de multa de R$ 1 mil por mês de atraso.
Obrigatoriedade
Ao todo, 352 gestores públicos do Amazonas são obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas os balancetes mensais eletronicamente, para o acompanhamento concomitante dos gastos públicos pelos respectivos relatores, pela Secex e pelo Ministério Público de Contas.
