O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) não irá realizar um novo concurso público neste ano por falta de recursos. Em ofício encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas (Seged), o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, informa a ausência de dotação orçamentária específica e suficiente para suportar novas despesas com pessoal decorrente do novo certame.
"Ademais, a Lei Orçamentária Anual para 2025 não contempla dotação suficiente para absorver o incremento de despesas decorrente da contratação de novo contingente de servidores, sendo necessário aguardar a elaboração da proposta orçamentária para 2026, em que será analisada a possibilidade de inclusão específica de recursos destinados à recomposição do quadro funcional. A ausência de previsão orçamentária adequada impede que se autorize a realização do certame, sob pena de comprometimento da responsabilidade", afirma o presidente do TJAM no documento.
O novo concurso público era esperado diante do déficit de servidores públicos no judiciário amazonense. De acordo com o levantamento da Seged, o tribunal possui 301 cargos vagos, distribuídos entre 91 analistas judiciários (nível superior), 79 de assistentes judiciários e 131 auxiliares judiciários, além dos servidores que irão se aposentar nos próximos anos.
Além da falta de recursos, o desembargador cita, no documento, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos com pessoal. A legislação determina que os entes públicos não podem comprometer mais de 60% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.
"O artigo 19 da referida lei estabelece especificamente que a despesa total com pessoal do Poder Judiciário não pode exceder 6% da receita corrente líquida", afirma Jomar.
Déficit
Soma-se a essa situação crítica de desfalque no quadro funcional a existência de 163 unidades judiciais que operam atualmente sem o quantitativo mínimo de servidores, estabelecido pelos estudos regulamentados, e os funcionários públicos que deixarão o TJAM, nos próximos anos, em razão de aposentadoria.
Conforme a Seged, o déficit compromete diretamente a prestação jurisdicional das comarcas do interior, o funcionamento regular das unidades judiciais da capital e a eficiência dos serviços judiciários como um todo.
O último concurso do TJAM para contratação de servidores de níveis Médio e Superior foi realizado em 2019, os demais foram para carreira da magistratura (juízes), e a validade do edital expirou em 14 de agosto de 2024.
