O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) proibiu a Câmara Municipal de Manaus (CMM) de votar o Projeto de Lei nº 69/2024, que inclui nova garantia para a contratação de um empréstimo de R$ 580 milhões pela Prefeitura de Manaus.
A decisão foi assinada pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior e atende a uma ação do vereador William Alemão (Cidadania). Em caso de descumprimento, a Câmara será multada em R$ 1 mil até o limite de 30 dias.
Na ação, o parlamentar destacou que o projeto seria pautado nesta segunda-feira (15) sem passar pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento, e sem a realização de audiência pública, conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Manaus.
“A matéria proposta, de fato, exige a necessidade de exame pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Economia e Orçamento. (…) A norma regimental não excepcionaliza a necessidade de submissão do projeto às respectivas comissões, mesmo em caso de pedido de urgência na tramitação da matéria”, diz trecho da decisão.
O desembargador também considerou é necessário garantir o quórum de dois terços para análise do projeto de lei. “Relevante a necessidade de se garantir o quórum qualificado para aprovação do respectivo PL, (…) de modo que, acaso seja mantida a votação, esta se dará por quórum simples, em flagrante ofensa ao princípio da especialidade”, diz outro trecho da decisão.
Revolta
O líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia (Avante), criticou o colega, William Alemão (Cidadania). De acordo com ele, o empréstimo é para melhorias na cidade de Manaus, com obras e projetos essenciais de infraestrutura e com geração de milhares de empregos.
“O que tenho a lamentar é que um membro do parlamento (vereador Alemão), na tentativa de fugir à discussão, está alegando alguns pontos sem fundamento e buscando apoio de um outro poder para tentar, na verdade, prejudicar a cidade de Manaus. Ele precisa assumir a responsabilidade do dano que ele está causando à população da cidade”, afirmou o líder do prefeito.
Já o grupo de oposição ao prefeito alega que Manaus teve orçamento de R$ 9 bilhões para 2024 e, se a prefeitura não consegue realizar as obras, não será um novo empréstimo que "salvará o prefeito".
“Eu respeitei quando a Câmara Municipal aprovou o Projeto em Lei em dezembro do ano passado, por entender que era uma decisão democrática, mas o Projeto voltou para Casa, eu decidi tomar essa atitude mais enérgica porque entendo que o erro não deve ser repetido e já que ele não cumpre a Lei Orgânica do Município, que determina quórum qualificado de ⅔ de vereadores para aprovação, ou seja, 28 vereadores, eu achei pertinente a medida judicial”, explicou o líder do Cidadania na Câmara.
