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TJAM tem mais de 500 audiências para a Semana Nacional de Regularização Tributária em Manaus

Mutirão será realizado de 16 a 19 de novembro, Fórum de Justiça Henoch Reis

Foto: Divulgação

Mais de 500 audiências já estão agendadas para a "III Semana Nacional de Regularização Tributária" em Manaus. Promovida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (SISPEMEC), a mobilização começa nesta segunda-feira (16/11) e segue até quinta-feira (19/11), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível), localizado no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco.

A iniciativa é uma oportunidade para os contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Manaus e ao Governo do Amazonas negociarem suas pendências fiscais. Durante a semana, serão oferecidas condições especiais para a regularização de dívidas tributárias, conforme os programas e critérios estabelecidos pelas respectivas Fazendas Públicas.

Somente nos dias 16 e 17 de novembro, destinados aos atendimentos da Prefeitura de Manaus, estão previstas 519 audiências, em pauta concentrada com a participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). As negociações serão realizadas por meio do programa Dívida Zero 2026, que contempla débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e aplicação dos benefícios previstos no Edital n.º 3/2026.

Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) participará da programação durante os quatro dias do mutirão, de 16 a 19 de novembro, com o atendimento direcionado aos contribuintes com processos judiciais em tramitação, especialmente execuções fiscais, que poderão procurar voluntariamente o Cejusc para apresentar propostas de negociação.

Entre os débitos estaduais passíveis de negociação estão os referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Atendimento

O atendimento será realizado no Cejusc Cível, que funciona no 5.º andar, Setor 6, do Fórum Ministro Henoch Reis, nos seguintes horários: das 8h30 às 12h e das 14h às 17h, nos dias 16 e 17 de novembro, para as regularizações de tributos municipais. Em relação aos tributos estaduais, o atendimento ocorrerá somente na parte da tarde, de 16 a 19/11.

O presidente do SISPEMEC/TJAM, desembargador Délcio Santos, explicou que a "Semana Nacional de Regularização Tributária" é uma política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca estimular a conciliação entre contribuintes e administrações públicas, reduzir o número de processos de execução fiscal e ampliar as possibilidades de solução consensual dos conflitos.

Segundo o desembargador, a formalização dos acordos está condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Estado e Município.

A iniciativa também permite que, após a formalização da negociação, as partes solicitem judicialmente a suspensão do processo e dos atos de cobrança abrangidos pelo acordo, conforme as condições pactuadas e a apreciação do Juízo competente.

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