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TRE-AM mantém multa por propaganda com efeito de outdoor em comitê de campanha

Decisão da Justiça Eleitoral reafirma que a identificação de sedes de campanha não autoriza a instalação de placas e painéis que ultrapassem os limites legais de publicidade

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a multa de R$5 mil aplicada a candidato a deputado federal por propaganda eleitoral irregular com efeito visual de outdoor na fachada de seu comitê de campanha, em Manaus. A decisão, proferida pela juíza auxiliar da Propaganda Eleitoral Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, negou provimento ao Recurso Eleitoral e confirmou a condenação.

A representação foi apresentada pela Coligação Pra Cima Amazonas, formada pelo PDT, DC, AGIR, AVANTE e pela Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade). De acordo com as provas fotográficas reunidas no processo, placas e painéis foram instalados de forma contínua e justaposta na fachada do imóvel, formando um conjunto visual de grandes proporções e ultrapassando o limite legal de 0,5 m².

Ao analisar o recurso, a magistrada afastou o argumento da defesa de que a instalação das peças seria permitida por se tratar de um comitê de campanha. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a legislação eleitoral autoriza a identificação visual das sedes de campanha, mas essa permissão não afasta a obrigação de respeitar os limites estabelecidos para a propaganda eleitoral.

A decisão destaca que o artigo 14 da Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata da identificação dos comitês de campanha, deve ser interpretado em conjunto com as regras que proíbem a propaganda eleitoral por meio de outdoors. Nesse sentido, a justaposição de placas e painéis pode configurar irregularidade quando produz impacto visual equivalente ao de um engenho publicitário de grandes dimensões.

A fundamentação também ressalta o caráter objetivo da infração prevista no artigo 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. Assim, a caracterização da propaganda irregular considera o efeito visual produzido pelo conjunto das peças, e não apenas a dimensão individual de cada placa ou painel.

O entendimento está alinhado à jurisprudência da Justiça Eleitoral, que busca impedir o uso de estruturas publicitárias de grande impacto visual, preservando a igualdade de condições entre os candidatos e evitando excessos na propaganda eleitoral.

Fotos: Larissa Silva / TRE-AM

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