Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto do vereador David Reis (PV) que proíbe a cobrança de taxas para aplicação de segunda chamada nas provas realizadas por instituições privadas em Manaus. Caso o estudante falte à prova, deverá apresentar atestado médico, odontológico ou outro motivo de força maior que justifique a ausência.
O PL foi encaminhado para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta é que as instituições de ensino não cobrem taxas e nenhuma contribuição pecuniária para aplicar avaliação substitutiva na ausência do estudante.
A lei entrará em vigor a partir da data em que for publicada. O descumprimento da mesma acarretará sanções como advertência, multa no valor de 40 Unidades Fiscais do Município (UFMs), além da cassação do Alvará de funcionamento.
Mas para que comece a valer, ainda há um longo caminho até a sanção do prefeito.
