Vereadores de Manaus aprovam proibição que já existe na legislação federal

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (02/06) uma legislação inútil. A proibição de uso de maconha em locais públicos, prevista no Projeto de Lei nº 400/2024 aprovado pela Casa Legislativa, já consta na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a íntegra da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

Sobre o projeto

De autoria do vereador evangélico Raiff Matos (PL), o projeto considera como “maconha” a droga produzida a partir de plantas do gênero cannabis ou maconha sintética, cujo principal constituinte psicoativo é o tetraidrocanabinol (THC) e detalha as áreas e logradouros públicos específicos onde o consumo seria proibido. A proposta foi aprovada por unanimidade e seguiu para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida.

Apesar do parecer favorável das comissões técnicas e da Procuradoria da CMM, a aprovação da proposta foi marcada por divergências. Na discussão, o vereador Marcelo Serafim (PSB) criticou a redação do projeto que diz textualmente: “Fica proibido o uso da maconha em logradouros públicos da cidade de Manaus”. Para o parlamentar, isso implica que onde não é logradouro público, o uso de maconha seria permitido.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, vereador Gilmar Nascimento, defendeu que o PL é constitucional e reforça essa proibição.

“Eu não vejo nada demais. O projeto tramitou e ele traz um reforço para uma política de prevenção de combate à maconha, que é uma porta para outras drogas”, declarou.

Raiff Matos argumentou que votar contra o projeto é “votar contra a família Manauara”.