O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC) em dois processos que envolvem a ex-secretária de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Waldívia Alencar. Nas decisões, a Corte de Contas determina o ressarcimento ao erário público, aplicação de multas e inabilitação de Waldívia Alencar ser nomeada a cargos de confiança. As decisões estão publicadas no Diário Oficial do TCE, do dia 4 de fevereiro.
O primeiro processo diz respeito à pavimentação asfáltica do sistema viário na sede do município de São Paulo de Olivença, orçado em mais de R$ 16,9 milhões. Neste processo também estão envolvidos o então fiscal de obras da Seinfra, Francisco Fernandes de Almeida, e a empresa Vila Engenharia LTDA.
A decisão determina o “ressarcimento ao Erário do valor de R$ 5.445.542,81”, “devendo tal débito, ser recolhido pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Ex-Secretária de Estado de Infraestrutura–SEINFRA, o Sr. Francisco Fernandes de Almeida, Fiscal de Obra da SEINFRA e a empresa Vila Engenharia LTDA”.
A cortede contas, ainda, aplicou multa à ex-secretária no valor de R$ 21,9 mil, “por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resultou injustificado dano ao erário”, no prazo de 30 dias. E outro valor de R$ 30 mil, em “razão de ato praticado com grave infração à norma legal”.
Contrato no 061/2013
Outro processo investigava a elaboração de projetos executivos de engenharia para obras de conten;áo de processos erosivos graves nas orlas dos municípios de Atalaia do Norte, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Carauari, Eirunepé, Ipixuna, Canutama, Anamã, Anori, Barreirinha e Careiro da Várzea.
Além de considerar em em alcance a Waldívia Alencar e a empresa Egus Consult Engenharia e Projetos LTDA o valor de R$ 5,8 milhões, atualizado monetariamente, o TCE-AM aplicou ainda multa aos envolvidos no valor de R$ 43,8 mil, “em razão de ato praticado com grave infração à norma legal”. As informações são do Portal Toda Hora.
