O projeto de lei Complementar nº 250 de 2023, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, foi sancionado nesta terça-feira (26), pelo governador Wilson Lima (União Brasil). A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), no dia 21 de setembro.
A norma altera a forma das eleições diretas para coordenador-geral da Escola de Contas Públicas e o fim do critério de antiguidade para a eleição à presidência da Corte de Contas, ampliando o leque de possibilidades de participação dos demais conselheiros na disputa à presidência do Tribunal de Contas do Amazonas.
Outro critério modicado na Lei Orgânica do TCE-AM foi a mudança das eleições para a presidência do TCE para a primeira semana do mês de outubro. As eleições ocorriam na segunda semana de novembro (no dia 21/11, este ano).
Outra alteração realizada pela Lei Complementar é que agora, basta a presença de quatro dos sete conselheiros para se possibilitar iniciar a sessão para a eleição do presidente. Antes, todos os conselheiros precisariam estar presentes para o início da sessão da escolha do presidente.
Confira o documento:
