O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) protocolou um Projeto de Lei Complementar para garantir segurança jurídica às operações de PIS e Cofins destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). A proposta impede que reduções lineares de benefícios fiscais ou interpretações administrativas restrinjam a alíquota zero aplicada às vendas de insumos, peças e matérias-primas destinadas ao Polo Industrial de Manaus, preservando um dos principais mecanismos de competitividade da indústria amazonense.
O projeto é uma resposta à Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, publicada pela Receita Federal, que alterou o entendimento sobre a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas operações destinadas à Zona Franca. Na prática, fornecedores localizados em outros estados passam a perder parte do benefício tributário ao vender para empresas instaladas em Manaus, aumentando o custo de produção de setores estratégicos, como os de motocicletas, televisores, celulares, eletroeletrônicos e aparelhos de ar-condicionado.
Para Amom, a medida gerou insegurança jurídica ao modificar, por interpretação administrativa, um regime tributário consolidado há décadas e protegido pela Constituição Federal. Se aprovada, a proposta põe fim a qualquer questionamento jurídico que possa vir a ocorrer.
“A Zona Franca não é um privilégio. Ela existe para compensar o isolamento geográfico da Amazônia, reduzir desigualdades regionais, gerar empregos e preservar a floresta. Não podemos permitir que uma interpretação administrativa enfraqueça um modelo econômico que a própria Constituição determina que seja preservado.”
O parlamentar lembra que o tema já havia sido levado por seu mandato ao Ministério da Fazenda em 2025, por meio de um Requerimento de Informação. Na resposta oficial enviada ao Congresso Nacional, a própria Receita Federal afirmou que a legislação excluía expressamente a Zona Franca de Manaus de qualquer redução linear de incentivos fiscais, garantindo que o regime especial permaneceria preservado. Poucos meses depois, entretanto, a Nota Cosit adotou entendimento que, segundo o deputado, produz justamente o efeito que o governo havia assegurado que não ocorreria.
“É impossível ignorar essa contradição. O Congresso recebeu uma garantia oficial de que os incentivos da Zona Franca permaneceriam protegidos. Então, a própria Receita Federal passou a adotar uma interpretação diferente do que a Fazenda havia garantido. Não podemos permitir que novas interpretações como essa prejudiquem os empregos, os investimentos e a competitividade da nossa indústria.”
O que diz o projeto?
O texto apresentado por Amom altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para deixar expresso que a redução linear de incentivos tributários não poderá alcançar a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins prevista para as operações destinadas à Zona Franca de Manaus. A proposta também reforça que o benefício fiscal decorre da finalidade da operação — abastecer e manter a competitividade do Polo Industrial — independentemente de o fornecedor estar localizado dentro ou fora da área incentivada.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que a proteção da Zona Franca está prevista no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que o Decreto-Lei nº 288/1967 equipara, para efeitos fiscais, as remessas destinadas à ZFM às exportações brasileiras para o exterior. O projeto também se apoia em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconhecem a não incidência de PIS e Cofins nessas operações.
Além da proposta legislativa, Amom anunciou uma atuação em outras frentes para reverter o entendimento da Receita Federal. O parlamentar cobrou oficialmente novos esclarecimentos do Ministério da Fazenda e solicitou audiência pública na Câmara dos Deputados com o secretário especial da Receita Federal.
“O Amazonas precisa falar com uma só voz. Essa não é uma pauta de governo nem de oposição. É uma pauta de Estado. Defender a Zona Franca é defender empregos, desenvolvimento regional, arrecadação e um modelo que permite conservar a floresta em pé gerando oportunidades para quem vive na Amazônia.”
Segundo Amom, o objetivo do projeto é restabelecer a previsibilidade para as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) e impedir que mudanças de interpretação administrativa comprometam investimentos, planejamento produtivo e a competitividade de um modelo econômico considerado estratégico para o desenvolvimento da Amazônia e protegido constitucionalmente até 2073.
