Garantir os direitos básicos às comunidades rurais e ribeirinhas de Manaquiri durante a estiagem é o objetivo de um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), via Promotoria de Justiça local. A medida busca fiscalizar as ações adotadas para reduzir os impactos da seca de 2026 e verificar a regularidade das contratações emergenciais destinadas ao atendimento da população.
A medida, de autoria do promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, foi motivada pela publicação do Decreto Municipal nº 067/2026, que declarou situação de emergência em Manaquiri pelo prazo de 180 dias.
A medida considera a redução dos níveis do Rio Solimões e de seus afluentes, o que dificulta o deslocamento de moradores, compromete o acesso à água potável, a alimentos e a medicamentos e prejudica atividades como a agricultura familiar e a pesca.
Para o promotor de Justiça Caio Fenelon, a estiagem no Amazonas ultrapassa a questão ambiental e afeta diretamente a qualidade de vida da população, especialmente nas localidades rurais e ribeirinhas, onde o acesso à água potável, à alimentação, à saúde e à educação se torna mais difícil.
“O papel do Ministério Público é acompanhar de perto as providências adotadas pelo município, para garantir que a população não fique desassistida e que os recursos destinados ao enfrentamento da seca sejam efetivamente aplicados em benefício de quem mais precisa”, destacou o membro do MPAM.
Entre as prioridades estão o abastecimento de água, a entrega de alimentos às localidades isoladas, a continuidade dos atendimentos de saúde e do transporte escolar e a manutenção das atividades educacionais. A Promotoria também verificará as medidas de apoio às famílias que dependem da pesca e da produção agrícola para sua sobrevivência.
Recursos públicos
O acompanhamento inclui as despesas e os contratos firmados pela administração municipal em razão da emergência. O Decreto nº 067/2026 prevê a possibilidade de contratações diretas para atender às necessidades decorrentes do desastre, desde que observadas as hipóteses legais e os requisitos da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Mesmo em situações emergenciais, a legislação exige justificativa para as contratações, demonstração da necessidade dos gastos, compatibilidade dos preços e transparência dos atos administrativos.
Com isso, a Promotoria pretende verificar se os valores aplicados atendem às necessidades identificadas e se as providências anunciadas pela gestão municipal correspondem às demandas das famílias afetadas.
Diligências
Como providências iniciais, o MPAM requisitou, no prazo de 20 dias, à Prefeitura de Manaquiri, informações e documentos sobre as ações previstas e executadas para amenizar os efeitos da estiagem. A solicitação abrange:
* Planos emergenciais das secretarias;
* Levantamento das comunidades e famílias atingidas;
* Estratégias de distribuição de água potável e alimentos;
* Medidas para manter o transporte escolar e os serviços de saúde.
A administração municipal também deverá informar os recursos financeiros disponíveis e recebidos, incluindo repasses estaduais e federais e doações, além de encaminhar dados sobre licitações, contratos emergenciais e documentos comprobatórios das despesas.
A Promotoria acompanhará ainda a divulgação desses dados no Portal da Transparência do município, a fim de garantir o acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento da crise.
