O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aplicou, na segunda-feira (16/11), uma multa de R$ 1.082.794, a um homem com histórico de desmatamento ilegal em Guajará (a 1.476 quilômetros de Manaus). A nova autuação remota também resultou no embargo de 216,56 hectares de vegetação nativa, área equivalente a aproximadamente 303 campos de futebol.
A irregularidade foi identificada pelo Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas (CMAAP), na comunidade Aurora, zona rural do município. Durante a apuração, uma consulta ao Sistema de Identificação de Desmatamentos do Estado no Amazonas (SID-AM) revelou que o autuado possuía um embargo ambiental de 0,52 hectare registrado em seu nome.
Para o diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, a identificação da irregularidade demonstra a importância da tecnologia para ampliar a fiscalização ambiental no Amazonas. Segundo ele, o monitoramento permite localizar áreas desmatadas, dimensionar os danos e adotar medidas administrativas para impedir que a degradação avance.
“A tecnologia nos ajuda a identificar onde o desmatamento está acontecendo e a agir com mais precisão. Quando uma área é embargada, estamos impedindo que a atividade irregular continue. Nosso trabalho é acompanhar essas situações e responsabilizar quem descumpre a legislação ambiental”, destacou o diretor-presidente do Ipaam.
A multa foi aplicada com base no artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que trata das infrações ambientais; no artigo 26 da Lei Federal nº 12.651/2012, o Código Florestal, que exige autorização do órgão competente para a retirada de vegetação nativa; e no artigo 71 do Decreto Estadual nº 51.355/2025, que estabelece penalidades para a destruição ou o dano à vegetação protegida sem autorização ambiental.
A coordenadora do CMAAP, Priscila Carvalho, explicou que a consulta ao histórico de infrações permite às equipes avaliar se o responsável já foi alvo de medidas administrativas e identificar situações que exigem maior atenção. Segundo ela, essas informações também contribuem para a análise de possíveis reincidências, conforme os critérios previstos na legislação ambiental.
“Não basta identificar uma nova área desmatada. Precisamos verificar o histórico do responsável e entender se houve outras irregularidades. Esse cruzamento de informações é importante para que cada ocorrência seja analisada corretamente e para que as medidas adotadas tenham respaldo na legislação”, explicou a coordenadora do CMAAP.
Histórico de infrações
O registro de outro embargo em nome do autuado também pode ter consequências administrativas. Conforme o Decreto Estadual nº 51.355/2025, a reincidência ambiental pode resultar na aplicação da multa em dobro, quando a nova infração é diferente da anterior, ou em triplo, quando se trata da mesma irregularidade. O agravamento depende da comprovação dos requisitos legais e não significa que a multa aplicada neste caso tenha sido aumentada.
Além das penalidades administrativas, a ocorrência poderá ter desdobramentos na Justiça. Os autos de infração lavrados pelo Ipaam são encaminhados ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), que pode apurar os fatos e adotar as medidas cabíveis nas esferas civil e criminal, caso sejam identificados elementos que justifiquem a responsabilização.
Área embargada
Na prática, o embargo impede a continuidade das atividades irregulares na área e busca evitar que o dano ambiental aumente. A restrição permanece até que o responsável cumpra as exigências estabelecidas pelo Ipaam, que podem incluir a regularização da atividade e a recuperação da vegetação degradada.
O pagamento da multa não libera automaticamente a área embargada. Para retirar a restrição, o responsável deve comprovar que a atividade irregular foi interrompida, atender às exigências de regularização ambiental e adotar as medidas de recuperação da vegetação degradada, quando determinadas pelo Ipaam. A liberação depende de avaliação do órgão, conforme o Decreto Estadual nº 51.355/2025.
Conforme o Decreto Estadual nº 51.354/2025, o autuado tem 20 dias, a partir da ciência da autuação, para pagar a multa ou apresentar defesa administrativa. Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
Denúncias
A população também pode contribuir com a fiscalização ambiental denunciando casos de desmatamento ilegal e outros ilícitos ambientais pelo WhatsApp do Ipaam, no número (92) 98557-9454. Para facilitar a apuração, é importante informar o local da ocorrência, com endereço, coordenadas geográficas ou pontos de referência, além de uma breve descrição do fato. Fotos e vídeos, quando disponíveis, também podem ser enviados para auxiliar na identificação das irregularidades e no planejamento das ações de fiscalização.
FOTO: Divulgação/Ipaam
SONORA: Priscila Carvalho, coordenadora do CMAAP
Contatos para a imprensa: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam): Rafael Seixas (92 98156-8906) e Paulo Nobre (92 99536-3249)/E-mail: imprensaipaam@gmail.com.