A Justica Federal da 1ª Região, por meio da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), decidiu nesta terça-feira, 07 de novembro, que o Governo Federal prorrogue, assine e execute o convênio para construção de muro de contenção de erosão fluvial em Parintins, emenda de R$ 60 milhões do senador Omar Aziz (PSD). A decisão foi assinada pela juíza federal Jaiza Fraxe em resposta a ação movida pelo prefeito de Parintins, Bi Garcia (UB).
Conforme decisão da juíza Jaiza Fraxe, toda a documentação apresentada pelo Município de Parintins para o convênio nº 905679/2020, foi aprovada conforme parecer de órgão técnico. Baseada nisso, a juíza determina a execução do convênio entre o Governo Federal e Prefeitura de Parintins.
Na liminar, a juíza Jaiza Fraxe destaca que a ação judicial movida pela Prefeitura de Parintins contra o Governo Federal possui requisitos para a concessão de tutela rogada. Com base na ação movida pelo Município, a magistrada enfatiza que Parintins passa pela maior estiagem registrada desde o ano de 1902 e que a construção do muro de contenção se faz necessária, em caráter de urgência, por conta da iminente subida das águas do rio Amazonas, o que impossibilitará a colocação de pilares que sustentarão a estrutura de resguardo à orla.
De acordo com trecho do corpo da sentença proferida pela magistrada, a União (Ministério do Desenvolvimento Regional) manifestou que haveria possibilidade de solução administrativa para a solicitação feita pelo Município. No entanto, a juíza enfatiza que é inviável aguardar um prazo indefinido pelo Governo Federal, em razão da subida do rio, “o que poderia gerar prejuízos irreversíveis para a comunidade local”.
