A Justiça determinou que o Município de Careiro e a prefeita Mara Alves de Lima apresentem, de forma transparente, documentos relacionados à gestão administrativa, incluindo informações sobre a organização da Exposição Agropecuária do Careiro 2026 (Agropec). A documentação deverá ser entregue no prazo de 20 dias.
A decisão liminar foi proferida na terça-feira (11/8) pelo juiz Geildson de Souza Lima, da Comarca de Careiro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). No processo, o órgão aponta reiterados atrasos no pagamento de servidores públicos municipais e fornecedores de bens e serviços essenciais, enquanto a Prefeitura estaria destinando recursos para a realização da Agropec, incluindo estrutura e cachês de atrações artísticas.
Durante o processo, a Prefeitura informou que lançou o Edital de Chamamento Público de Patrocínio nº 002/2026 para captar recursos da iniciativa privada destinados ao custeio dos shows da feira. Como contrapartida, as empresas patrocinadoras teriam autorização para explorar a venda de bebidas no perímetro do evento.
Diante das informações apresentadas, o juiz rejeitou o pedido do MP-AM para suspender ou proibir a realização da Agropec. Segundo o magistrado, não ficou demonstrado, neste momento, que o município esteja utilizando diretamente recursos públicos para o pagamento dos cachês dos artistas nacionais anunciados.
Na decisão, Geildson de Souza Lima considerou ainda que a suspensão da feira, a poucas semanas de sua realização, poderia causar prejuízos à economia local. Segundo ele, o cancelamento afetaria pequenos agricultores, feirantes, barraqueiros, motoristas, taxistas, hotéis e comerciantes informais, além de comprometer investimentos já mobilizados pela iniciativa privada.
Documentos exigidos
Apesar de manter a realização da Agropec, a Justiça determinou que a Prefeitura apresente documentos sobre a gestão municipal e os gastos relacionados ao evento.
Entre as informações exigidas estão:
- relação de processos administrativos, editais, contratos, dispensas, inexigibilidades, notas de empenho e comprovantes de liquidação relacionados à Agropec 2026, com os respectivos valores e fontes orçamentárias utilizados para palco, iluminação, sonorização, painéis de LED, geradores, segurança privada, brigada de incêndio e logística e transporte dos artistas;
- demonstrativo completo da folha de pagamento dos servidores municipais, ativos e inativos, acompanhado dos comprovantes bancários dos pagamentos realizados no exercício de 2026;
- relação atualizada dos Restos a Pagar e dos débitos pendentes ou repactuados com fornecedores de bens e serviços;
- cópia do ato normativo publicado no órgão oficial do município com o calendário mensal de pagamento dos servidores públicos.
Em caso de descumprimento ou atraso injustificado na entrega da documentação, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada sobre o patrimônio pessoal da prefeita.
O Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Careiro também será intimado para, caso queira, manifestar interesse em participar da ação como amicus curiae, no prazo de 15 dias.
