O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto nº 13.033, que fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas no país. A medida, já publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria procedimentos para bloquear recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que atuam sem autorização, interromper novas transações financeiras e permitir que valores obtidos de forma ilegal sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão de processo administrativo.
“Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país”, afirmou o presidente em trecho de vídeo postado em seu canal nas redes sociais. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais".
Os mecanismos que estão sendo criados se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o “perdimento de bens” das empresas que operavam as chamadas “bets ilegais”. Tais valores serão utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes.
“Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essas providências para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado”, destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima.
COMO FUNCIONA
Ao identificar um operador não autorizado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão da modalidade, poderá formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.
A partir da emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamentos serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas transações relacionadas à bet irregular. O cumprimento das medidas deve ser informado em até 48 horas. O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. O bloqueio das contas e dos valores serão detalhados em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A apuração dos casos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá instaurar e conduzir os processos administrativos. Além disso, a secretaria irá notificar a parte envolvida para apresentar sua impugnação.
Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
O Decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa irá contribuir para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. O bloqueio das contas será mantido até a realização do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União solicitar à Justiça outras medidas necessárias para preservar os valores.
“Quando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que você tenha que trate de recursos dessas bets irresponsáveis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de caminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets ilegais”, explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
“O recurso que saiu do crime voltará à sociedade como segurança pública e na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a facção, passa a financiar o seu combate”, destacou Wellington Lima.
