Visando assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, durante todo o ano de 2026, as atividades desenvolvidas pela Ronda Maria da Penha no município.
O procedimento, assinado pela promotora de Justiça Marina Campos Maciel, tem como base a Lei Maria da Penha, que estabelece que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, escolaridade, idade ou religião, possui direitos fundamentais assegurados, garantindo-lhe oportunidades e condições para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e alcançar seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
O documento destaca a atuação da Ronda Maria da Penha, guarnição da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) especializada no atendimento de ocorrências relacionadas à violência doméstica e familiar, incluindo o acompanhamento das vítimas e a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência.
“A atuação articulada entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Militar, por meio da Ronda Maria da Penha, contribui para reduzir a reincidência da violência, prevenir feminicídios e assegurar proteção integral às mulheres em situação de risco”, afirma trecho da portaria assinada pela promotora.
Com o objetivo de organizar o fluxo de informações e acompanhar de forma mais efetiva as atividades desenvolvidas pela Ronda em 2026, o MPAM requisitou ao Comando do 11° Batalhão da Polícia Militar, em Parintins, as seguintes ações:
- Informações sobre os policiais militares que integram a Ronda Maria da Penha, incluindo telefones de contato e demais dados relevantes para a comunicação com a 3ª PJ;
- Envio de proposta de fluxo, por meio da qual o MP encaminhará cópias das decisões judiciais que deferirem medidas protetivas de urgência, solicitando comprometimento da guarnição em adotar todas as diligências necessárias ao acompanhamento das vítimas e à fiscalização das medidas;
- Compromisso da Ronda Maria da Penha em registrar e acompanhar as vítimas incluídas, realizando visitas periódicas, atendendo ocorrências e comunicando prontamente ao Ministério Público e ao Judiciário qualquer descumprimento de medidas;
- Envio mensal, até o primeiro dia útil de cada mês, a partir de janeiro de 2026, de relatório atualizado das ações realizadas;
- Realização de reunião, após os 90 dias iniciais, para avaliação de atividades e possível redefinição das estratégias de acompanhamento.
