O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro José Múcio Monteiro, disse os incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus são legítimos e necessários em face da “ausência de opções e ferramentas que propiciassem o desenvolvimento da região”. Para ele, iniciativas como esta visam diminuir a desigualdades e as condições socioeconômicas das regiões mais prejudicadas.
As declarações foram dadas durante o seminário “A importância da Zona Franca de Manaus para o crescimento do país”, realizado pelo Correio Braziliense e Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). O evento ocorre na sede do TCU, em Brasília, com apoio do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
Responsável pela abertura do evento, o ministro José Múcio declarou que os temas trazidos ao debate são de inquestionável relevância, “não apenas para a região, mas para todo o país”.
“E tem sido objeto de constante atuação desta corte. O tribunal conta com rico portfólio de trabalho relacionado à temática de preservação ambiental, desenvolvimento regional, política de inovação e benefícios fiscais. Todos esses temas guardam estreito vínculo entre si, ainda mais quando analisados na Zona Franca de Manaus”, afirmou José Múcio.
Constituição
O presidente do TCU explicou que, em 1967, para fomentar o desenvolvimento de centro industrial e agropecuário na região Amazônia, a União optou por deixar de arrecadar parte dos tributos. São os chamados incentivos fiscais.
“Opção essa que foi ratificada pela constituição de 1988”, afirmou o ministro. “Dados sobre a região Norte, levantado por este tribunal em 2017, para a elaboração do relatório do desenvolvimento sustentável, corroboram a necessidade de uma intervenção efetiva do poder pública para alavancar uma região com indicadores de desenvolvimento socioeconômicos inferiores à média nacional e extremamente dependente dos recursos públicos da União”, afirmou.
