O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 556/2026 para suspender os efeitos do Decreto Federal nº 12.534/2025, que modificou as regras do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. A proposta procura impedir que recursos recebidos por meio de programas sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados para elevar artificialmente a renda familiar e dificultar o acesso ao benefício.
O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos com 65 anos ou mais que não tenham condições de garantir o próprio sustento nem de recebê-lo de sua família. Trata-se de um benefício assistencial. Por isso, não é necessário ter contribuído anteriormente para o INSS.
Para saber se uma pessoa tem direito ao BPC, o poder público analisa, entre outros requisitos, a renda mensal de cada integrante da família. O problema apontado pelo projeto de Amom está justamente na maneira como essa conta passou a ser feita.
Antes do Decreto nº 12.534/2025, os valores provenientes de programas sociais de transferência de renda ficavam fora do cálculo da renda familiar bruta. Na prática, o Bolsa Família não era tratado como se fosse salário, aposentadoria ou outra fonte permanente de renda.
O decreto revogou essa proteção. Com isso, valores recebidos por programas sociais podem ser incorporados à soma utilizada para calcular a renda por pessoa da família. Ao mesmo tempo, o regulamento mantém como requisito para o BPC uma renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Impactos
Imagine uma família de quatro pessoas, sem emprego estável, que tenha entre seus integrantes uma pessoa com deficiência e receba o Bolsa Família.
Quando o valor desse programa é somado à renda da casa e depois dividido pelo número de moradores, a renda familiar por pessoa aumenta no cadastro. No papel, a família parece ter mais recursos. Na vida real, porém, ela continua enfrentando as mesmas despesas com alimentação, medicamentos, transporte, tratamentos e cuidados diários.
Esse aumento apenas contábil pode fazer a renda ultrapassar o limite exigido para o BPC. Como consequência, o pedido pode ser negado ou um benefício já concedido pode ser questionado, mesmo que a situação de pobreza e vulnerabilidade continue existindo.
O projeto de Amom busca interromper esse efeito. O objetivo é evitar que uma ajuda destinada a combater a pobreza seja usada como argumento para retirar ou negar outra proteção social.
“Uma família não deixa de ser vulnerável porque recebe um auxílio criado justamente para ajudá-la a sobreviver. Contar o Bolsa Família como se fosse uma renda comum pode fazer com que idosos e pessoas com deficiência sejam punidos por estarem inscritos em outro programa social. O nosso projeto busca corrigir essa distorção e proteger quem mais precisa”, afirmou Amom.
Entenda a diferença
Outro ponto importante é a diferença entre os dois programas. O Bolsa Família atende famílias em situação de pobreza e considera fatores como número de integrantes, presença de crianças, adolescentes e gestantes. O BPC, por sua vez, é uma proteção individual destinada a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Portanto, os benefícios possuem públicos, objetivos e critérios diferentes. O próprio Decreto nº 12.534 permite que o BPC seja acumulado com determinadas transferências de renda. A controvérsia está no fato de o programa social poder ser aceito ao mesmo tempo em que seu valor é contabilizado na renda e acaba dificultando o reconhecimento do direito ao BPC.
O projeto não concede o benefício automaticamente
A aprovação do PDL não significaria a concessão automática do BPC a todas as famílias que recebem Bolsa Família. Os demais requisitos continuariam sendo avaliados, incluindo idade, deficiência, composição familiar, inscrição atualizada no Cadastro Único e condição socioeconômica.
A mudança pretendida é específica: impedir que o dinheiro recebido de programas de transferência de renda seja usado contra a própria família durante a análise de vulnerabilidade.
O PDL 556/2026 foi apresentado por Amom Mandel em 29 de maio e aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados. Para produzir efeitos, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
Para Amom, a medida representa uma defesa do princípio básico da assistência social: garantir proteção a quem não consegue assegurar sozinho as condições mínimas de sobrevivência.
“Fiscalizar benefícios e combater irregularidades é necessário. Mas esse controle precisa alcançar quem age de má-fé, sem fechar as portas para famílias que dependem da assistência pública para comer, comprar remédios e cuidar de pessoas idosas ou com deficiência”, concluiu o deputado.
Mobilização
A apresentação do PDL 556/2026 também atende a uma mobilização nacional de pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, familiares, ativistas e entidades da sociedade civil. Em nota técnica encaminhada ao Congresso Nacional, dezenas de organizações alertaram para uma sequência de medidas consideradas restritivas ao BPC e pediram aos parlamentares a adoção de providências legislativas para preservar direitos já conquistados.
O documento destaca especificamente os efeitos do Decreto nº 12.534/2025. Segundo o Movimento PcD e Raros, a retirada da regra que excluía o Bolsa Família do cálculo da renda familiar pode dificultar o acesso ao BPC justamente para famílias que já vivem em situação de pobreza e enfrentam despesas adicionais com medicamentos, tratamentos, alimentação especial, transporte acessível e cuidados permanentes.
A nota também relembra a atuação histórica dessas entidades na defesa do benefício, incluindo mobilizações contra mudanças que pretendiam restringir o BPC conforme o grau da deficiência e a luta pela validade permanente dos laudos de deficiências irreversíveis. Para o movimento, submeter pessoas com deficiência e doenças raras a novas barreiras administrativas e financeiras amplia a insegurança de famílias que dependem do benefício para garantir condições mínimas de dignidade.
Ao apresentar o projeto, Amom acolheu a preocupação manifestada pelas organizações e transformou a reivindicação da sociedade civil em uma iniciativa legislativa concreta.
“Esse projeto nasceu também da escuta de quem vive essa realidade e conhece de perto os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência e suas famílias. O Parlamento precisa ouvir os movimentos sociais e agir quando uma mudança administrativa ameaça retirar direitos de quem já enfrenta tantas barreiras”, afirmou o deputado.
