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Semsa deve convocar aprovados em concurso público para substituir temporários

A decisão proferida em sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Foto: Divulgação

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º 002/2021 e n.º 003/2021 para funções por eles exercidas. A decisão proferida em sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas na sessão de segunda-feira (16/11).

Por unanimidade, o colegiado negou provimento à Apelação Cível n.º 0659050-14.2023.8.04.0001, interposta pelo Município de Manaus, que alegava, entre outros aspectos, a ilegitimidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas para propor a ação civil pública em que o ente municipal foi condenado, que não existe preterição dos aprovados, além de citar questões orçamentárias e de continuidade do serviço público.

Em seu voto, a relatora Lia Maria Guedes de Freitas rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, observando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 733.433 (Tema 607), em que ficou reconhecida a legitimidade do órgão para propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

A desembargadora também ressaltou que “embora deva obediência aos princípios orçamentários e de continuidade do serviço público, é inegável que tais premissas e regras não podem servir de artifício para retardar o cumprimento da regra constitucional do concurso público”. Conforme consta no voto da relatora, foi suficientemente demonstrado pela Defensoria que, a despeito da existência de candidatos aprovados em concurso público, aptos à nomeação, a Administração Pública Municipal, ao tempo do ajuizamento da presente ação civil pública, não tomou providências necessárias para organizar a necessária substituição de servidores temporários.

“Nesse contexto, não é demais rememorar que as contratações temporárias, reguladas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, configuram regime de exceção, somente admissíveis quando verificada "necessidade temporária de excepcional interesse público". A perpetuação de vínculos precários para o exercício de funções permanentes do Estado ofende diretamente a norma constitucional, caracterizando desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade administrativa, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999”, afirma a relatora.

Ainda, segundo a decisão, a substituição de servidores temporários por aprovados em concurso público, em igualdade de funções, não implica, em regra, acréscimo de despesa com pessoal, mas mera regularização da relação jurídica de trabalho no âmbito da Administração.

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