A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou sete projetos de lei, na quarta-feira (13), na primeira reunião do ano, sob o comando do vereador Dante (PSDB).
O parlamentar, eleito presidente da Comissão na última segunda-feira (11/2), afirmou que vai acelerar o ritmo dos trabalhos para que os projetos entrem na ordem do dia e convocou uma reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (18/2). “Em princípio vamos buscar todos os projetos que temos para zerar a pauta e colocar o mais rápido possível para votação em plenário”, informou.
Entre os projetos aprovados estão o PL nº 143/2018, de autoria do vereador Gilvandro Mota (PTC) que considera de utilidade pública o Instituto Navegando e Lendo (Nvlendo), que defende as causas relacionadas aos direitos humanos, dos grupos minoritários étnicos, assim como outros direitos difusos e coletivos. Também foi aprovado o PL n° 148/2018 do vereador Rosivaldo Cordovil (Pode), que institui o dia 20 de março como o Dia Municipal do Cuidador de Idoso, profissão que vem ganhando mercado em Manaus.
Ainda foram aprovados os Projetos n°164/2018, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que obriga os hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos de saúde a adaptarem os equipamentos de atendimentos para pessoas com obesidade mórbida; o de n° 226/2018 do vereador professor Samuel (PHS), que torna a pipa/papagaio Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial de Manaus e o de número 242/2018, do vereador Hiram Nicolau (PSD), que considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Aterro do Quarenta.
A Comissão também aprovou o Projeto de Resolução n° 15/2018, de autoria do vereador Jaildo dos Rodoviários (PCdoB) que cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o projeto, a Frente vai acompanhar, sugerir e analisar propostas e programas que disciplinem os assuntos referentes ao SUS, avaliar o impacto de políticas públicas com incidência sobre o Sistema, dentre outras competências.
Foi aprovado também o veto parcial da Prefeitura de Manaus, ao Projeto de Lei n° 216/2017, do vereador Wallace Oliveira (Pode), que obriga a fixação de cartazes informativos acerca das vacinas infantis obrigatórias nas dependências dos hospitais e postos de saúde. O veto é apenas ao artigo 2º, que prevê o prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para que o Poder Executivo a regulamente, o que fere a competência do prefeito de estabelecer qualquer prazo para o exercício da atividade regulatória.
