O superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Bosco Saraiva, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, traz segurança jurídica que garante a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). A declaração foi dada em podcast do Conselho Regional de Economia (Corecon-AM).
Segundo o superintendente, a reforma aprovada também estabelece um fundo para desenvolver a economia nos municípios do interior.
“As medidas que eram tomadas, especialmente no governo passado, prejudicavam e geravam aquela insegurança jurídica. O texto novo da Constituição elimina isso, porque ele deixa muito claro a manutenção das nossas cestas de incentivo que são as vantagens comparativas que a gente tem, além do que ele dá ao Estado um fundo para desenvolver novas matrizes, o que quer dizer que a gente vai ter possibilidade de fato interiorizar muito mais a nossa economia”, afirma.
Enquanto deputado federal, de 2019 a 2022, Saraiva compôs a comissão especial sobre a PEC 45/19 na Câmara dos Deputados, além de ter sido presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, onde atuou pela defesa dos interesses da Zona Franca de Manaus. Ele considera que a participação dos atuais parlamentares federais amazonenses foi fundamental para a continuidade dos direitos da ZFM.
“Esse texto, com os arranjos e a sintonia fina feita de uma forma espetacular, é fruto do esforço e da competência da bancada federal do Amazonas. Os nossos senadores, sob a coordenação do senador Omar Aziz, junto aos nossos deputados federais, trabalharam muito fortemente junto ao Poder Executivo para que nós tivéssemos o texto perfeito, que é o guarda-chuva para as leis regulares que virão a posteriore”, ressalta.
Na prática, a reforma tributária unifica os impostos brasileiros, substituindo os impostos federais pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), e os impostos estadual e municipal pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Essa mudança para os dois impostos só acontecerão daqui a dois anos e meio, portanto todos os setores afetados pela mudança têm bastante tempo para fazer essa transição. E a partir de 2026 é que começa a entrar em atividade, e daí serão mais oito anos para poder complementar essa transição”, explica Saraiva.
O superintendente comenta ainda sobre o benefício que a reforma tributária traz para a população brasileira, em relação à isenção de impostos sobre produtos alimentícios que compõem a cesta básica. Uma lei complementar deverá definir a lista de alimentos que entrarão nessa regra.
“A proposta inicial era de que essa cesta básica teria uma redução de 50% na carga tributária, e o último relatório trouxe a zeração disso. Então, nós teremos, sem dúvida nenhuma, o acesso mais facilitado às famílias com menor capacidade de renda para acessar a cesta básica”, afirma.
Benefícios para a economia do Amazonas
De acordo com Saraiva, a aprovação da reforma tributária, assim como a garantia das vantagens da Zona Franca de Manaus, já demonstram uma perspectiva favorável para a economia do Amazonas, com a defesa dos postos de trabalho no Distrito Industrial.
“Você vê que somente a mudança de perspectiva já ajudou a gente a continuar tendo os números no Polo Industrial de Manaus numa crescente, ascendendo sempre. Já são mais de R$ 50 milhões que foram faturados, continuamos gerando em torno de 110 mil empregos diretos, apesar da mecanização mais veloz que a gente sofre agora nos processos produtivos”, afirma.
O interior do Amazonas também está em vista quando se fala sobre aceleração da economia. Planos para a implantação do Distrito Industrial de Rio Preto da Eva já estão em avanço, e serão modelo para outras regiões do Estado.
“Estou fazendo um esforço muito grande para ajudar a acelerar o processo do Distrito Industrial de Rio Preto da Eva. A prefeitura já está com dinheiro em caixa cedido pelo Governo Federal para fazer a infraestrutura das agroindústrias que vão se instalar, para processar aquilo que está sendo plantado. Nós precisamos parar de entregar nossos produtos in natura, porque precisamos agregar valor. Isso vai gerar uma cadeia de novos negócios e gerar milhares de empregos na região”, comenta.
Além dos novos planos, segundo Saraiva, a Suframa ainda precisa lidar com desafios provenientes do baixo investimento financeiro para o Polo Industrial nos últimos anos, com queda de R$ 20 milhões no orçamento.
“O Plano Plurianual, que foi feito para a Suframa em 2019, previu para 2020 um orçamento de R$ 57 milhões, para 2021 um orçamento de R$ 44 milhões, para 2020 repetiu-se esse valor, e para 2023, R$ 37 milhões. Ao invés de crescer o orçamento, saiu caindo. Com R$ 37 milhões a gente só funciona até agosto, tivemos que adicionar mais R$ 10 milhões para pagar os contratos que já estavam feitos”, revela.
Uma das consequências da queda no orçamento foi a ocupação irregular que se alastrou pelo Distrito Industrial II. Com o aumento do preço quadrado, que saiu de R$ 4 para até R$ 320, a região foi abandonada pelas indústrias.
“Isso afastou as empresas, junto com isso, proibiram a manutenção do contrato de uma empresa de segurança armada que vigiava a área do Distrito II, especialmente. Ao mesmo tempo, sem a instalação de novas empresas e entregue ao léu, a malandragem começou a ocupar a área”, diz.
“Aquilo que foi ocupado até 2016, nós vamos regularizar. Nós já estamos fazendo as tratativas, porque não podemos abandonar o povo do jeito que está e temos que oferecer condições para a polícia atuar nas áreas do Distrito II, e vamos cessar as invasões com a força policial”, complementa.
