O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, por unanimidade, a condenação por propaganda eleitoral irregular, em razão da divulgação de um vídeo produzido com inteligência artificial (deepfake) que simulava uma declaração de apoio político na eleição de candidato à majoritária.
Ao julgar o Recurso Eleitoral, o Plenário acompanhou o voto da relatora, juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, e negou provimento ao recurso, mantendo a determinação de remoção do conteúdo das plataformas Instagram e Facebook, além da multa fixada acima do mínimo legal, com fundamento no artigo 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.
A representação questionou a divulgação, nos perfis oficiais do candidato, de um vídeo manipulado digitalmente que simulava uma declaração de voto e um pedido de apoio político de um candidato a governador em favor do seu oponente.
A adulteração de voz e imagem foi demonstrada por meio de relatório técnico produzido pela plataforma Verifact, juntado aos autos. O conteúdo foi divulgado três dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, circunstância considerada pelo Tribunal na avaliação da gravidade da conduta.
Manipulação da imagem
Um dos pontos centrais do julgamento foi a alegação da defesa de que a utilização de inteligência artificial seria permitida, desde que acompanhada de aviso informando ao público sobre a produção artificial do conteúdo.
O entendimento do Plenário foi de que a identificação do material como produzido por inteligência artificial não torna lícita a simulação de uma declaração de voto ou de apoio político de outro candidato.
Em seu voto, a relatora destacou a vedação prevista no artigo 9º-C, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, que proíbe a utilização de conteúdo sintético manipulado para criar ou substituir imagem ou voz de candidato ou de pessoa pública com a finalidade de prejudicar ou favorecer candidaturas, nos termos da regulamentação eleitoral.
Gravidade da conduta
Na análise da penalidade, o Tribunal considerou as circunstâncias da divulgação, especialmente a proximidade do pleito. A publicação ocorreu apenas três dias antes da votação, período decisivo para a formação da escolha do eleitorado.
Com isso, foi mantida a multa em valor superior ao mínimo legal, além da determinação de retirada do conteúdo das redes sociais.
Ao rejeitar o recurso, o TRE-AM reafirma a aplicação das regras que disciplinam o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral e a proteção da autenticidade das manifestações atribuídas a candidatos durante a disputa.
A decisão reforça que o emprego de novas tecnologias na comunicação política deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação eleitoral, especialmente quando a manipulação de imagem e voz pode induzir o eleitorado a erro.
Fotos: Larissa Silva / TRE-AM