A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (31 de agosto), o Projeto de Lei nº 700/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário para o custeio do transporte coletivo urbano complementar. Encaminhada em regime de urgência, a proposta prevê o repasse de até R$ 3 milhões por mês para o setor.
De acordo com o projeto, os recursos serão destinados ao custeio das despesas correntes do serviço, que inclui os micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos” e o transporte executivo. A medida tem como objetivo contribuir para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e garantir a continuidade da operação desse modelo de transporte na capital.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Serviços e Obras. Após a aprovação pelo plenário, o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito de Manaus.
Na justificativa, o prefeito de Manaus Renato Júnior afirma que a medida busca “assegurar a continuidade, a regularidade, a segurança, a eficiência e a adequada prestação do serviço”.
A proposta foi acompanhada de uma análise do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), que calculou a situação financeira do serviço em junho deste ano.
O estudo considerou 237 veículos na frota total, incluindo os reservas, dos quais 169 estavam em operação. Naquele mês, os custos operacionais foram estimados em R$ 5,89 milhões, enquanto a arrecadação tarifária chegou a R$ 3,70 milhões, resultando em um déficit operacional estimado de R$ 2,18 milhões.
Esse cálculo é utilizado no projeto para demonstrar a necessidade de complementação financeira do serviço. O próprio documento técnico, no entanto, ressalta que a apuração corresponde especificamente à competência de junho de 2026, não sendo, isoladamente, uma projeção para os demais meses.
Além de prever o equilíbrio financeiro da operação, o projeto estabelece uma destinação prioritária para os recursos: o pagamento, a amortização ou a quitação de obrigações financeiras relacionadas à aquisição de ônibus novos destinados ao transporte complementar. Entre as despesas previstas estão parcelas de financiamento e contratos de aquisição dos veículos.
A Prefeitura justifica que a renovação da frota é importante para melhorar a segurança, o conforto, a acessibilidade e a qualidade do transporte oferecido aos passageiros. O texto também prevê que o subsídio possa ser repassado diretamente a permissionários, empresas ou cooperativas beneficiárias.
Os recursos do subsídio serão custeados pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU). Para garantir a transparência da aplicação da verba, os repasses mensais só poderão ser efetuados após a validação do Conselho Gestor do FMMU e a devida prestação de contas dos beneficiários junto ao órgão gestor de trânsito.
O projeto prevê ainda que os efeitos financeiros da futura lei tenham início em 1º de agosto de 2026.
