Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (03/05), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram cinco Projetos de Lei (PLs) do Executivo Municipal. Entre os PLs estão os que tratam do reajuste salarial aos profissionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e da criação de mais um Conselho Tutelar na zona norte da cidade.
O PL nº 221/2023 dispõe do reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2023, dos subsídios dos Agentes Comunitários de Saúde ll, Agentes de Combates às Endemias, com jornada de 40 horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional de maio de 2022, para R$ 2,6 mil.
Para atender a alta demanda da zona norte de Manaus, o PL nº 229/2023 dispõe da criação do décimo Conselho Tutelar daquela região. Já o PL nº 233/2023, deliberado no plenário Adriano Jorge, estabelece a unificação da data-base dos servidores públicos municipais, sendo o dia 1º de junho de cada exercício a data dos vencimentos.
Também foram deliberados os Projetos de Lei nº 231/2023 e 232/2023, que institui o Plano Municipal de Cultura de Manaus e sobre a criação da Comissão de Estudo Integrado sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, respectivamente.
Os cinco PLs deliberados agora seguem para apreciação da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa.
Outros projetos
Aprovado anteriormente em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 475/2021, de autoria do vereador Peixoto (Agir), que institui o Portal da Transparência Social em Manaus visando o controle social de gastos, da eficácia e da efetividade das políticas públicas socioassistenciais desenvolvidas pela Prefeitura da capital, foi aprovado em 2ª discussão no plenário Adriano Jorge nesta quarta-feira e agora segue para a sanção do prefeito de Manaus David Almeida (Avante).
