O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou ação civil pública contra a União para revogar o decreto presidencial que autorizou a plantação de cana-de-açúcar na Amazônia. A ação pede que a Justiça Federal determine que não seja editado novo decreto sobre o tema até que se demonstre, por meio de estudos técnicos e científicos, que a medida não compromete o dever de proteção do meio ambiente.
A apuração do MPF foi iniciada a partir de representação de um pesquisador, acompanhada de estudos científicos publicados na Revista Science, a publicação de maior impacto científico no mundo. No documento, foram apontadas evidências científicas de possíveis danos ambientais irreversíveis provocados pela cultura da cana na Amazônia sobre a biodiversidade e os serviços prestados por ela, com impactos sobre o abastecimento de água e agricultura em várias regiões do país.
A legislação que vigorava desde 2009 restringia o cultivo da cana-de-açúcar em áreas dos biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, terras indígenas e áreas de proteção ambiental para evitar que a produção do etanol incentive o desmatamento. O Decreto nº 6.961/09 estabelecia que as áreas indicadas para a expansão da cana-de-açúcar eram aquelas de produção agrícola intensiva e semi-intensiva, lavouras e pastagens.
Estudo técnico que embasou o Decreto nº 6.961/09 apontou que o Brasil possuía, naquele período, cerca de 63,48 milhões de hectares de áreas aptas à expansão do cultivo. Desse total, 18 milhões de hectares foram considerados de alto potencial produtivo, apontando que o Brasil não precisava incorporar áreas novas e com cobertura nativa ao processo produtivo.
Na edição do Decreto nº 10.084/19, que revogou a limitação das áreas para o cultivo da cana-de-açúcar no país prevista decreto de 2009, a União não apresentou nenhuma motivação técnica ou política para a revogação da legislação anterior.
Segundo o MPF, estudos científicos apontam que a revogação dos limites para o cultivo da cana-de-açúcar teriam, como efeito colateral, o aumento do desmatamento na região, além de apresentar ameaças à biodiversidade e florestas adjacentes, considerando que as ‘pastagens naturais’ da Amazônia – locais destinados ao plantio de cana – correspondem a ecossistemas de grande diversidade biológica, abrigando espécies raras ou ameaçadas de extinção.
A diminuição de serviços ambientais essenciais para a agricultura e para o abastecimento de água do sul e sudeste do país também é um dos riscos apontados na ação com base em evidências científicas, já que a Amazônia é responsável pelo transporte do vapor de água que gera chuvas sobre as áreas agricultáveis, por meio do fenômeno conhecido como ‘rios voadores’ que promovem a regulação climática para área com maior população e produção agrícola da América do Sul.
