A Comissão do Direito da Educação da OAB Amazonas realizará nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, a II Audiência Pública sobre a cobrança irregular de taxas por parte das escolas públicas gerenciadas pela Polícia Militar do Amazonas.
Durante a reunião, serão apresentadas novas denúncias que chegaram ao conhecimento da OAB e também as providências adotadas pelas instituições, após a realização da I Audiência Pública, promovida em dezembro de 2017.
Participarão do encontro desta sexta-feira, pais e responsáveis pelos estudantes dos colégios da Polícia Militar, advogados e representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Procon-AM, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Relembrando o caso
A cobrança indevida de taxas nos colégios da PM foi denunciada ao MP-AM em 2014, dando origem aos Inquéritos Civis nº 4763/2014, 3164/2016 e nº 323/2016. A investigação aponta que, em 2015, uma das escolas da Polícia Militar chegou a arrecadar mais de R$ 1 milhão em taxas, cobradas por meio da Associação de Pais e Mestres do Colégio da Polícia Militar (APMC).
Os denunciantes relataram cobranças de mensalidades (quatro, no valor de R$ 45), de taxas de matrícula de até R$ 600 e de material apostilado de até R$ 1.650.
Em outubro de 2017, diante do volume crescente de novas denúncias de cobrança de taxas nos colégios da PM, a titular da 59ª PRODHED reiterou o pedido de liminar, apontando a proximidade do período de matrículas e juntando os relatos feitos por pais e responsáveis por alunos.
Na decisão, a Juíza Rebeca de Mendonça Lima aponta o “absoluto dever” de resguardar os direitos da infância e juventude à educação, concedendo a liminar e estabelecendo multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
