A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto de lei do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) que prevê destinar parte da arrecadação das bets para políticas voltadas a pessoas com deficiência.
A proposta altera a Lei nº 13.756, de 2018, e estabelece que 10% da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa sejam destinados à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O parecer aprovado é da deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta na comissão. O texto ainda não virou lei e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para Amom, a medida busca transformar a arrecadação de um setor altamente lucrativo em financiamento permanente para uma área que ainda depende, muitas vezes, de orçamento instável e ações pontuais.
“Quando o Estado arrecada sobre um setor altamente lucrativo, é justo que parte desses recursos volte para quem mais precisa de políticas permanentes. Pessoas com deficiência não podem depender de orçamento instável, promessa solta ou ação pontual. A inclusão precisa de dinheiro, planejamento e continuidade”, afirmou o deputado.
Os recursos, segundo o projeto, poderão financiar ações de acessibilidade, tecnologia assistiva, inclusão digital, reabilitação, capacitação, Cadastro-Inclusão e programas como o Novo Viver sem Limite.
Na prática, a proposta tenta deslocar parte do debate sobre as bets do campo meramente fiscal para uma lógica de responsabilidade social. Em vez de tratar a arrecadação das apostas apenas como receita do Estado, o projeto prevê que uma parcela desse dinheiro seja usada para ampliar autonomia, acesso a serviços públicos, inclusão no trabalho, mobilidade e participação social de pessoas com deficiência.
A relatora Soraya Santos afirmou, em seu parecer, que a vinculação de parte da receita das apostas à pauta da deficiência pode fortalecer políticas públicas frequentemente afetadas por contingenciamentos. A medida, segundo ela, permite que ações de acessibilidade e tecnologia assistiva tenham recursos mais concretos e permanentes.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. Isso significa que poderá avançar na Câmara sem necessidade de votação em Plenário, desde que não haja recurso para análise dos deputados. Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nas demais etapas, o texto poderá criar uma nova fonte de financiamento para projetos voltados a pessoas com deficiência, usando parte da arrecadação de um mercado que cresceu fortemente no país nos últimos anos.
