Para comemorar os 15 anos e os avanços da Lei Maria da Penha e debater a necessidade de novos instrumentos para coibir a violência contra a mulher, bem como deter os crescentes números de feminicídio no país, o Núcleo de Educação Política e Renovação do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), coordenado pelo ex-senador, ex-prefeito de Manaus e presidente do PSDB-AM, Arthur Virgílio Neto, promove na sexta-feira (6/8), o webinar ‘15 Anos da Lei Maria da Penha’, trazendo para o debate a ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a presidir o STM, além da presidente do PSDB Mulher-AM, Conceição Sampaio.
“É assustador que, em pleno século 21, a violência contra a mulher, seja no âmbito familiar ou extrafamiliar, ainda seja tolerada pelo poder público e se apresente como o maior empecilho para superar as desigualdades de gênero, porque subtrai ou impede os direitos e as liberdades de mulheres e meninas”, afirmou Arthur Virgílio, reforçando a importância da realização desse debate, que será mediado pelo diretor de Educação Continuada da Fametro, Filipe Venturine, a partir das 18h (hora Manaus), com transmissão pelo YouTube.
A convidada especial do webinar, Maria Elizabeth Rocha, é doutora em Direito Constitucional e mestre em Ciência Jurídico-Política, e tem uma ousada trajetória no âmbito do Judiciário, sendo a única mulher entre os 14 integrantes da corte superior militar e foi a primeira mulher a presidir o STM – 2014/2015. Ela não tem dúvidas de que a sua exclusividade se dá pelos “preconceitos sexistas e misóginos que perpassam o Poder Judiciário em todas as suas instâncias”. Em 2014, no discurso de posse, uma frase sua ganhou repercussão: “Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta”.
“Tive a honra de ser o relator da sabatina promovida pelo Congresso para a confirmação de Maria Elizabeth Rocha como ministra do STM. E, em 2014, ela acabou sendo escolhida para presidir o tribunal, rompendo uma tradição de mais de 200 anos”, lembrou Arthur Virgílio. Um dos pontos que a ministra deverá trazer ao debate é que, por se tratar de uma lei híbrida, a Lei Maria da Penha não se aplica ao Código Penal Militar e os casos de violência contra mulheres militares vítimas de agressão praticada por militares são conduzidos pela Justiça Militar.
Já Conceição Sampaio é presidente do PSDB-Mulher no Amazonas, já foi deputada federal e deputada estadual e, recentemente, ocupou o cargo de Secretária Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), na gestão do então prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.
“A sociedade que defendemos precisa ser saudável e isso envolve o fim da violência contra a mulher. É uma honra destacar e debater no webinar esse tema juntamente com o nosso presidente do PSDB-AM, Arthur Virgílio Neto, e com a Ministra Elizabeth Rocha”, afirmou Conceição. Para ela, houve muitos avanços nos últimos 15 anos, a partir da Lei Maria da Penha, com o cuidado e a proteção da mulher, tornando crime a violência física, psicológica, patrimonial e a violência sexual. “Mas acredito que é preciso ainda mais e devemos lutar para tornar nosso mundo cada vez melhor e justo”, completou.
Sobre a Lei
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde 22 de setembro do mesmo ano, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, com eles, medidas para a prevenção, assistência e proteção à mulher em situação de violência e recebe esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
Em 15 anos, a Lei registra muitos avanços e o primeiro deles foi desqualificar a Lei 9.099 que considerava a violência doméstica praticada contra as mulheres como de menor potencial ofensivo e romper o silêncio que acobertava mais de 70% dos homicídios praticados contra elas antes. Ainda assim, de acordo com pesquisas recentes realizadas para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 17 milhões de brasileiras sofreram ou sofrem abusos físicos, sexuais ou psicológicos, todos os anos, no Brasil.
